Direitos autorais

A nossa política de direitos autorais, consoante a legislação vigente, é a da defesa intransigente dos diretos dos autores sobre as suas obras. Dessa forma, mesmo porque buscamos incentivar a produção artística, as obras inscritas em nossos concursos pertencem aos seus autores, estando estes livres e desembaraçados para escolher o melhor destino para as suas criações.

Aconselhamos a todos que promovam o competente registro de suas obras junto ao órgão competente, cujo processo é relativamente simples. Para textos literários são exigidos o preenchimento de uma ficha (disponível no site www.bn.br), 1 cópia do texto (numerada desde a primeira página, com todas as páginas rubricadas e assinada na última página), cópia dos documentos de identidade, CPF e de residência e o recolhimento (em qualquer banco) de uma taxa que cujo valor (até a presente data) é de 20 reais. Para composições musicais, são exigidas 3 cópias com as letras (se for o caso) e cópia das partituras.

Os endereços são:

Registro de Obras Literárias

Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional - EDA

Responsável: Sr. João Deoclécio Torres Willington

Endereço: Rua da Imprensa, 16 - 12o. Andar - Sala 1205

Palácio Gustavo Capanema - Castelo

20030-120

Rio de Janeiro/RJ

Telefone: (21) 2220-0039 - 2262-0017 - 2240 9179

Fax: (21) 2240-9179

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Representação do EDA - Brasília/DF

Biblioteca Demonstrativa de Brasília - BDB

Responsável: Sra. Maria da Conceição Moreira Sales

Endereço: Av. W3-Sul - EQ. 506/507 - Asa Sul

70350-580 - Brasília/DF

Telefone: (61) 443-5669 - 443-0852 - 443-5682

Fax: (61) 443-9142 - 443-3163

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Home Page: www.bdb.org.br

 

Representação do EDA - São Paulo/SP

Responsável: Sra. Priscila Maria Netto Soares

Endereço: Alameda Nothmann, 1058 - Campos Eliseos

01216-001 - São Paulo/SP

Telefone: (11) 3826-0044 - 3825-5249

Fax: (11) 3826-4127

E-mail: Não consta Home Page

www.bn.br

 

Representação do EDA - Belo Horizonte/MG

Biblioteca Pública do Estado de Minas Gerais

Responsável: Sra. Jaqueline de Souza Mata Moreira

Endereço: Praça da Liberdade, 21 - Sala 303 - Bairro: Funcionários

30140-010 - Belo Horizonte/MG

Telefone: (31) 3269-1166 - Ramal: 110

Fax: (31) 3269-1166 R. 100

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Representação do EDA - Salvador/BA

Biblioteca Pública do Estado da Bahia

Responsável: Sra. Regina Célia Zobiak

Endereço: Rua General Labatut, 27 - 3º Andar - Barris

40070-100 - Salvador/BA

TeleFax: (71) 328-4555 - Ramal: 227

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Home Page: www.dibip.ba.gov.br

 

Representação do EDA - Recife/PE

Biblioteca Pública Estadual Presidente Castelo Branco

Responsável: Sra. Erilene Carneiro Parisio

Endereço: Rua João Lira, s/n - Bairro: Santo Amaro

50050-550 - Recife/PE

Telefone: (81) 3423 8446

Fax: (81) 3221-3716

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Representação do EDA - Natal/RN

Biblioteca Pública Câmara Cascudo

Responsável: Sra. Maria Regina de Souza Carvalho

Endereço: Rua Pontengi, 535 - Bairro Petrópolis

59020-030 - Natal/RN

Telefax: (84) 221-6153

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Representação do EDA - Aracaju/SE

Universidade Federal de Sergipe - UFS - Biblioteca Central

Responsável: Sra. Arlete Mendonça de Araújo

Endereço: Cidade Universitária Prof. José Aluísio de Campos

São Cristovão/SE

49100-000 - São Cristovão/SE

Telefone: (79) 212-6521 / 212-6528

Fax: 212-6479

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Representação do EDA - Vitória/ES

Universidade Federal do Espírito Santo

Responsável: Sra. Regina Célia de Oliveira Gama

Endereço: Av. Fernando Ferrari, s/n - Goiabeiras

29060-900 - Vitória/ES

Telefone: (27) 335-2370 / 335-2375

Fax: (27) 335-2378 / 335-2379

E-mail: Não consta

Home Page: Não consta

 

Representação do EDA - Cuiabá/MT

Universidade de Cuiabá

Responsável: Sra. Dinalva Gomes de Paiva

Endereço: Av. Beira Rio, 3.100- Bloco F - Jardim Europa

78015-480 - Cuibá/MT

Telefone: (65) 615-1261 - 615-1176 - 615-1177

Fax: (65) 634-6258

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Home Page: Não consta

 

Representação do EDA - Florianópolis/SC

Universidade do Estado de Santa Catarina - Reitoria

Responsável: Sra. Maria da Glória Bion

Endereço: Av. Madre Benventura, 2007 - Itacorubi

88035-001 - Florianópolis/SC

Telefone: (48) 231-1590

Fax: (48) 334-6000

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Home Page: www.udesc.br/udesc-eda

 

Representação do EDA - Porto Alegre/RS

Universidade do Estado do Rio Grande do Sul - Biblioteca Central

Responsável: Sra.Daniela Esfreddo Martins

Endereço: Av. Paulo Gama, 110 - Térreo

90040-060 - Porto Alegre/RS

Telefone: (51) 316-3402

Fax: (51) 3316-3984

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Home Page: www.biblioteca.ugrgs.br

 

Representação do EDA - Macapá/AP

Biblioteca Estadual Elcy Lacerda

Responsável: Sra. Maria Angela da Costa Nunes

Rua São José, 1800

68900-110 - Macapá/AP

E-mail: não consta

Home-page: não consta

 

Representação do EDA - Curitiba/PR

Biblioteca Pública do Paraná

Responsável: Sr. Canísio Miguel Horch

Contato: Josefina Palazzo Ayres

Rua Cândido Lopes 133

Centro

80020-901-Curitiba-PR

Telefone (41) 322-9800 - 224 0575 - Ramais: 4865/4866

Fax: (41) 225-6883

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Home-page: não consta

 

Representação do EDA - Belém/PA

Responsável: Sra. Maria Brasil de Lourdes Silva

Universidade Federal do Pará

Campos Universitário do Guamá - Prédio da Reitoria

Av. Augusto Corrêa nº 01 - 2º andar

66075-900 - Belém - Pará

Telefone: (91) 211-1436

Fax: (91) 211-1258

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Home-page: www.propesp.ufpa.br/spi/index

 

Registro de Obras Artísticas

Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Diretor: Profª Angela Ãncora da luz

Endereço: Av. do Ipê 550, Prédio da Reitoria, sala 723 - Ilha do Fundão

21949-970 - Rio de Janeiro/RJ

Telefone: (21) 2598-1649

Fax: (21) 2280-9590

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Home Page: www.eba.ufrj.br

 

Registro de Obras Musicais

Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro

Diretor: Dra. Harlei Elbert

Endereço: Rua do Passeio, 98 - Lapa

20021-290 - Rio de Janeiro/RJ

Telefax: (21) 2532-4649

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Home Page: www.musica.ufrj.br

 

Legislação sobre Direitos Autorais

 

Constituição da República Federativa do Brasil

Texto constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais n°s 1/92 a 4/93.

 

Lei nº 6.533, de 24.05.78

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

 

Decreto Nº 3.945, de 28 de setembro de 2001

Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

 

Decreto de 21 de agosto de 2001

Cria, no âmbito da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, disciplina sua composição e funcionamento, e dá outras providências.

 

Decreto de 13 de março de 2001

Institui Comitê Interministerial de Combate à Pirataria, e dá outras providências.

 

Decreto Nº 3.551, de 4 de agosto de 2000

Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro,cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

 

Decreto n° 2.894, de 22 de dezembro de 1998

Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências.

 

Decreto n° 2.556, de 20 de abril de 1998

Regulamenta o registro previsto no art. 3o. da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 

Lei n° 9.610, de 19.02.98

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências 

 

Lei nº 9.609, de 19.02.98

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências

 

Lei n° 8.635, de 16.03.93

Dá nova redação ao artigo 184 do Código Penal.

 

Decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979

Regulamenta a Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978

 

Lei n° 6.615, de 16.12.78

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências. 

 

Decreto n° 82.385, de 5 de outubro de 1978

Regulamenta a Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de artistas e do técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências.

 

Para maiores informações sobre os temas consulte:

http://www.cultura.gov.br/legislacao/direitos_autorais/index.html

www.bn.br